Roteiro para Habilitação PNCP
Passo a passo para solicitação de habilitação de Equipes de Cuidados Paliativos (EACP e EMCP) conforme a Portaria GM/MS Nº 3.681/2024.
O processo de habilitação das equipes faz parte da construção da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP). O cadastro deve ser realizado no SAIPS (Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde – MS) por técnicos da SES do seu estado. Abaixo, detalhamos os 10 passos fundamentais para a criação das EACP.
Ofício de Solicitação de Habilitação
Anexar ofício assinado pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, solicitando habilitação da Equipe Assistencial de Cuidados Paliativos (EACP) para o custeio da equipe.
Deliberação em CIB ou CIR
Anexar documento de deliberação em reunião de CIB (Comissão Intergestores Bipartite) ou CIR (Comissão Intergestores Regional) referente à aprovação de implementação da Equipe de Cuidados Paliativos.
Dados do Coordenador Responsável
Informar dados do coordenador/responsável pelo gerenciamento da equipe como: nome completo, cargo, formação profissional, contato telefônico e e-mail.
Número de Equipes Solicitadas
Especificar o número de equipes de acordo com o critério de quantidade de leitos SUS no território (uma EACP a cada 400 leitos SUS, hospitalares e/ou de urgência/emergência e/ou de atenção domiciliar).
Contexto Sanitário e Pontos da RAS
Descrever o contexto sanitário em relação à necessidade de cuidados paliativos no território e no estabelecimento vinculado. Identificar os pontos de atenção da RAS a serem apoiados pelas equipes de modo a assegurar condições e fluxos de cuidados integrados na realidade local.
Descrição do Local e Vinculação
Inserir documento com a descrição do local ou unidade de vinculação da Equipe Assistencial, com endereço e telefone. Descrever os demais pontos de atenção da RAS para realização de CP no território de abrangência (conforme o §3º do Art. 16 da Portaria 3.681). Recomendamos o envio de um mapa anexo com georreferenciamento.
Declaração de CNES e INE
Anexar declaração do proponente contendo número do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e INE (Identificador Nacional de Equipes) das equipes, comprometendo-se em manter atualizado o CNES e o registro de produção no sistema, de acordo com o Item I, do Art. 30 da Portaria 3.681.
Composição dos Profissionais
Descrever as categorias profissionais da equipe, atentos à necessidade de equipe mínima e suas respectivas cargas horárias exclusivas, com identificação no CNES e INE (ex: Médico clínico 20h, Enfermeiro 30h, Psicólogo 30h, Assistente Social 30h, Téc. Enfermagem 30h).
Integração à Amazônia Legal
Indicar se o município integra ou não a região da Amazônia Legal (Sim ou Não).
Declaração e Custeio (EACP/EMCP)
Inserir declaração de ciência referente à tipologia da equipe:
- Equipe Assistencial de Cuidados Paliativos (EACP): Custeio de R$ 44.200,00 mensal.
- Equipe Matricial de Cuidados Paliativos (EMCP): Custeio de R$ 65.000,00 mensal (ou R$ 78.000,00 caso inclua Pediatra).
Dúvidas Frequentes: Quando acionar a EMCP?
O acionamento deve ocorrer para atendimento e manejo de pessoas com necessidade de Cuidados Paliativos, e pode ser feito por profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) ou da RAS (Hospitais, Ambulatórios, Emergências, UPA, PS, SAMU, Atenção Domiciliar).
